ATA DA QUARTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 24-6-2013.
Aos vinte e quatro dias do
mês de junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
nove minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario
Manfro, Mônica Leal, Pedro Ruas e
Sofia
Cavedon. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Alceu
Brasinha, Any Ortiz, Cassio
Trogildo, Dr. Cristaldo, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mario Fraga, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Nereu D’Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª
Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/13, discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Engº Comassetto, João Carlos
Nedel e Fernanda
Melchionna, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 085, 094, 113 e 125/13. Na oportunidade,
foi apregoada Declaração firmada pelo suplente Christopher Goulart, informando
seu impedimento em assumir a vereança do dia vinte e dois ao dia vinte e sete
de junho do corrente. Em prosseguimento, o senhor Presidente declarou empossado
na vereança, do dia de hoje ao dia vinte e sete de junho do corrente, o
suplente Dr. Cristaldo, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem
como a prestação do compromisso legal e indicação do nome parlamentar,
informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Constituição e Justiça, em
substituição ao vereador Márcio Bins Ely, em Licença para Tratar de Interesses
Particulares do dia vinte e dois ao dia vinte e sete de junho do corrente. Às
quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 06, de autoria do
Colégio de Líderes, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/13
(Processo nº 0773/13). Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria da
vereadora Fernanda
Melchionna e dos vereadores Delegado Cleiton e Engº Comassetto, solicitando a retirada de tramitação das
Emendas nos 02, 03, 04 e 05 apostas ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 003/13. Em Votação, foi apreciado o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 003/13 (Processo nº 0773/13). Foi aprovada a
Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/13, por
trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio
Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Cristaldo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/13, por
trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago,
tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Cristaldo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa , Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, o senhor Presidente
declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, o senhor Presidente concedeu a
palavra ao vereador Dr. Cristaldo, que se pronunciou nos termos do § 8º do
artigo 12 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores
Engº Comassetto, Reginaldo Pujol,
Nereu D’Avila, Tarciso
Flecha Negra e Valter
Nagelstein e a vereadora Sofia Cavedon. Durante a Sessão, o vereador João Derly
e a vereadora Sofia
Cavedon manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presenças, neste
Plenário, do vereador Luís Armando Azambuja, Presidente da
Câmara Municipal de Viamão – RS.
Às quinze horas e trinta minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo
e secretariados pelo vereador Mario Manfro. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1042/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/13, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
inclui a efeméride Dia do combate ao aumento da mensalidade nas universidades e
escolas privadas no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações
posteriores –, na primeira quarta-feira do mês de junho.
PROC.
Nº 1124/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
declara Monumento Arquitetônico e Religioso de Porto Alegre o Santuário Nossa
Senhora Mãe de Deus, localizado na Rua Santuário, 400, no Bairro Belém Velho.
PROC.
Nº 1267/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart,
que estabelece o ano de 2014 como o Ano das Reformas de Base, em razão do
cinquentenário do Programa de Reformas de Base proposto pelo ex-presidente João
Goulart. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1328/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que
garante à criança cuja mãe seja vítima de violência doméstica prioridade de
vaga em unidades da rede pública de ensino no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1422/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
altera o inc. XIII do caput e inclui
§ 4º no art. 118 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, dispondo sobre recuo de ajardinamento.
PROC.
Nº 2001/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/13, que inclui inc. XVII, renumera o
parágrafo único e inclui § 2º, todos do art. 71, e revoga o inc. IV do art. 21,
ambos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e
disciplina os tributos de competência do Município.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver. Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa-tarde, senhores e
senhoras, Vereadores e Vereadoras, discutindo agora, pela primeira vez, a
proposta que o Prefeito Municipal traz a esta Casa de isenção de ISSQN para as
empresas de ônibus, temos algumas reflexões a fazer.
Eu quero cumprimentar
a população, os moradores da Tronco que estão chegando, que hoje, com certeza,
vão ter uma grande vitória pela sua luta – mais uma – árdua, pela dignidade de
morar e a sua prioridade em relação às obras e à Copa.
Eu quero ponderar que
mais um incentivo, mais uma redução de custos para as empresas de ônibus, sejam
elas privadas ou a Carris, encontra um contexto de questionamento da composição
da tarifa. Significa o quê? O Tribunal de Contas aponta que a tarifa está mais
alta do que deveria e aponta uma série de itens em relação a isso, seja o valor
dos pneus, da recapagem, do óleo diesel, do próprio custo dos ônibus; em todos
esses itens, o Tribunal de Contas já encontrou valor a mais, comparando com os
mesmos itens praticados na Região Metropolitana. Mais: o Tribunal de Contas,
num estudo longo que está aprofundando, também indicou que há um descontrole e
que se acredita em dados que a ATP fornece no que diz respeito ao cumprimento
de horários, ao cumprimento das tabelas, à garantia da qualidade dos ônibus,
algo que vem decaindo nos últimos anos. Mais: o Tribunal de Contas aponta, e
apontou severamente, que o lucro – que é chamado na composição da tarifa de
restituição de capital investido; lucro, portanto, do empresário – é muito alto
em relação à legislação. A legislação de Porto Alegre fala em 6% de retorno de
capital, portanto de lucro das empresas, e há empresas, segundo o mesmo estudo
do Tribunal de Contas, que recebem até 19% de lucro, empresas que compõem os
consórcios que atuam em Porto Alegre. Portanto, quando o Prefeito Municipal,
depois de todos esses indicadores, em que o Tribunal de Contas chega a dizer
que a passagem, tendo em vista isso... E nem falei da frota reserva, que é
praticada a mais do que permite a lei, mais do que 10% de ônibus reservas
compõem a tarifa, mas foi apontado que havia 60 ônibus a mais do que os 10%.
Por tudo isso, o Tribunal de Contas disse que a passagem poderia ser – com a
desoneração que a Dilma já havia dado no ano passado e que passou valer em
janeiro deste ano – R$ 2,60. Muito bem, o Governo Municipal só vai parar de
brigar e manter R$ 3,05 por conta da Justiça e do movimento nas ruas, do grande
movimento nas ruas que, em Porto Alegre, vem do início do ano. E, agora, o
Prefeito, sinalizando que vai baixar R$ 0,05 do valor da passagem, manda uma
desoneração da folha, uma desoneração de impostos. Para a população que está
nos assistindo poder entender: ele retira o imposto municipal, que é o ISSQN,
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso dá um valor importante para
as empresas, porque elas deixam de pagar. Só que uma anistia dessas sem saber
se esses R$ 0,05, de fato, correspondem a isso, se não é só para aumentar e
recompor o lucro da empresa, é muito temerário esta Câmara dar. Dar anistia
fiscal, reduzir impostos, sem garantir qualidade, sem ter controle das tabelas,
sem ter, de fato, linhas adequadas para a população, e não a população ficar
esperando, morrendo nas filas, e, quando o ônibus vem, ele vem lotado, não
pega, não é possível, Ver. Nedel. Eu sei que o senhor se espanta, mas
simplesmente uma única medida – reduzir impostos e aumentar lucro de empresa –
não dá! Ou trocamos isso por qualidade ou não há condições de esta Casa atuar.
Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente,
gostaria de comunicar que – conforme acordo, hoje, na reunião de Mesa e
Lideranças –, por causa das manifestações, e o adiamento do período de
Comunicações de hoje, a homenagem à Kinder, de minha autoria, será marcada o
mais breve possível.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado pelo
entendimento, Ver. João Derly.
O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara e nas galerias,
eu acho que o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati – tenho dito isso ao
próprio, disse aos meus Pares aqui na Casa –, no meu entendimento, se
precipitou dando esse reajuste, sem antes trazermos todos os agentes para
discutir esta questão do transporte coletivo. Eu acho que não é somente a
Prefeitura dando uma isenção de 5% que nós vamos resolver a questão de fundo do
transporte coletivo! O Governo Federal tem um imposto que se chama CIDE, que é
um imposto que incide sobre o petróleo, sobre todos os produtos, como o
transporte coletivo, a gasolina, são todos os produtos derivados do petróleo!
Esse imposto tem que ser destinado aos Municípios. Esse imposto tem que vir
para cada cidade brasileira para custear o transporte coletivo.
Nós temos que ver o
custo do chassi de um ônibus, o pneu de um ônibus, as isenções têm de vir de um
todo. Não adianta só ficarmos tirando dinheiro da Saúde! Não adianta só
ficarmos tirando dinheiro da Educação para dar para os tubarões do transporte
coletivo! Nós temos que ver também o lucro das empresas. Nós temos que ver também
é o cálculo da passagem de ônibus. Não adianta ficarmos reduzindo e reduzindo
impostos e dando sempre para os mesmos.
No mundo inteiro o
transporte coletivo é 33% financiado pelo Governo, 33% absorvido pelos
empresários e 33% custeado pela população. Não pode querer que a empregada
doméstica, que o trabalhador da construção civil, que o trabalhador do comércio,
que o trabalhador que sai de manhã de sua casa pague uma isenção sem critério
nenhum, que ele pague uma isenção que não é para quem estuda em escola pública,
pague uma isenção que não é vinculada à renda da família, pague uma isenção que
não é vinculada às pessoas que vão procurar seu emprego, pague uma isenção que
não é clara e que não é transparente, pague uma isenção que não é para
beneficiar o povo, que não é explícita para os bens que vêm.
Eu acho que isso tudo esta Câmara de Vereadores tem
que discutir, o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa têm que discutir.
Nós temos que fazer uma nova discussão nacional
sobre o transporte coletivo. Não é só o valor do transporte coletivo, é a
qualidade do transporte coletivo; não é só o valor do transporte coletivo, é o
tipo de transporte. Hoje em dia a população não quer mais só andar de ônibus,
nós queremos os outros transportes. Nós queremos metrô, nós queremos aeromóvel,
nós queremos andar de transporte fluvial, nós queremos usar os nossos rios, nós
queremos usar toda a acessibilidade possível de transporte.
Nós não podemos mais, Delegado Cleiton, levar duas
horas de ônibus da Restinga até o Centro de Porto Alegre. Nós temos que ter as
barcas nos trazendo do Extremo-Sul até o Centro de Porto Alegre. Nós não
podemos mais, Ver.ª Fernanda, vir do Norte de Porto Alegre num ônibus que leva
duas horas e meia para chegar no Centro de Porto Alegre. Nós temos que ter
opções de transporte. Por isso temos que discutir o transporte no seu todo.
Essa redução é um avanço, mas nós temos que
discutir o conjunto da tarifa, esse cálculo tarifário que vem em cima de um
preço abusivo! Porque os empresários, quando apresentam o cálculo da tarifa,
apresentam em cima de orçamentos e não apresentam em cima de nota fiscal.
Nós temos que ter a compreensão de que não é
somente em Porto Alegre que temos que discutir a questão do transporte. A
questão do transporte é uma necessidade a ser discutida no Brasil inteiro; a
questão do transporte é uma necessidade não só do transporte terrestre, mas é
uma necessidade de todas as formas de transporte para os trabalhadores se
locomoverem, para os estudantes chegarem aos seus locais e os aposentados
poderem aproveitar a sua vida.
E com força e fé, vamos seguir lutando pelos
direitos dos trabalhadores, ampliando as suas conquistas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezadas
comunidades aqui presentes para fazer o debate dos temas que exigem a maior
participação da cidadania, esse tema do transporte público já vem exigindo, em
toda a Cidade, um olhar diferente do que está constituído há 20 anos. Todos nós
sabemos que o transporte tem aumentado o seu preço e diminuído a sua qualidade.
Por isso, temos que fazer uma agenda de reversão dessa lógica estabelecida. O Prefeito
Municipal mandou esse Projeto, que entra em debate hoje, tirando os impostos do
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
que vai diminuir em R$ 0,05. A nossa Bancada analisou, discutiu e tem dito o
seguinte: o Projeto é muito bem-vindo, mas é insuficiente dentro da realidade
existente. E nós estamos propondo, aqui, um conjunto de temas para serem
incorporados a esse debate. O primeiro deles é o seguinte: o Executivo
Municipal, o Prefeito tem que puxar para si a responsabilidade da gestão do
transporte público. O sistema da bilhetagem eletrônica, que hoje não é
coordenado pelo Prefeito, tem que passar a ser, porque o dinheiro de cada
trabalhador e cada trabalhadora que compra, antecipadamente, no início do mês,
a bilhetagem eletrônica, fica num caixa dos empresários, sem contabilizar a sua
lucratividade para poder baixar o preço dos ônibus. Esse é o primeiro item.
Então, quem tem que controlar a gestão da bilhetagem eletrônica é o Poder
Público Municipal.
O segundo ponto: o Conselho Municipal
de Transporte Urbano é um Conselho viciado que não representa os anseios da
sociedade. Nós estamos propondo uma outra Emenda para que esse Conselho seja
democratizado; que seja tripartite, ou seja, que tenha três partes: uma do
Poder Público Municipal, uma das entidades eleitas e, outra, ainda, do cidadão,
sendo com eleição direta, para que todo usuário possa votar no representante
que vai lá no Conselho para poder analisar o aumento e a qualidade do
transporte.
O terceiro ponto é a abertura da
planilha dos custos da passagem. A metodologia da planilha dos custos da
passagem tem 20 anos, e em 20 anos os preços se modificaram, a tecnologia é
outra, a sistemática é outra, portanto, a revisão da planilha de custos com a
abertura e reanálise do que ela significa tem que ser feita imediatamente. Esse
é o terceiro item.
E tem um quarto ponto de debate: o Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul determinou, lá na sua análise, que a base
do cálculo para a passagem parte de R$ 2,60, portanto queremos trazer que
qualquer incidência da diminuição dos impostos seja a partir da base que o
Tribunal de Contas está determinando, que é R$ 2,60. Queremos fazer esse
debate, analisá-lo, pois não é R$ 3,05 a base de cálculo; a base de cálculo tem
que ser a partir da decisão, que não é minha, não é de nenhum dos senhores e
senhoras, mas é do Tribunal de Contas, que está dizendo: R$ 2,60 é a base de
cálculo. Queremos debater isso para verificar se está correto ou não. Estamos
sugerindo também esse debate.
Hoje, a Presidenta Dilma chamou todos os Prefeitos
e Governadores para construírem uma agenda nacional, e o nosso debate tem que
estar alinhado com essa construção, para que toda a desoneração dos impostos
reflita na qualidade do transporte e na diminuição do valor da passagem, e que
não seja acolhida simplesmente pelo setor dos empresários de ônibus. Isso tem
que vir para qualificar o transporte coletivo da nossa Cidade e de todo o
Brasil. Portanto, estamos sugerindo debater esse conjunto de emendas do Projeto
trazido pelo Prefeito. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Suplente, Dr.
Cristaldo, assumirá no lugar do Ver. Márcio Bins Ely, em função da impossibilidade de o Suplente Ver.
Christopher Goulart assumir a Vereança.
Solicito ao
Suplente, Dr. Cristaldo, que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta
Mesa.
(Procede-se à
entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o
compromisso que o Suplente Dr. Cristaldo prestará a seguir.
O
SR. DR. CRISTALDO: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e
dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Declaro empossado o Ver. Dr. Cristaldo. Mais
um colega para nossas fileiras da Saúde. V. Exa. integrará a Comissão de
Constituição e Justiça no período de 24 a 27 de junho. Seja bem-vindo.
O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Dr. Thiago, ouvi aqui alguns pronunciamento que,
realmente, me intrigam, Ver. Guilherme Socias Villela. Vieram aqui para
discutir outras coisas e não o Projeto que está em Pauta. O Projeto que está em
Pauta – e está muito claro – isenta de ISSQN o transporte público de nossa
Cidade. A Prefeitura está abrindo mão de R$ 15 milhões anuais em favor do
transporte coletivo de nossa Cidade. Então, vejam quem serão os beneficiados:
os usuários do transporte coletivo que receberão, como subsídio, R$ 15 milhões
anuais. É a contribuição direta e objetiva da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, mas a Prefeitura não está fazendo só isso; está dando andamento ao
Projeto dos BRTs que, provavelmente, também contribuirá com
a redução do custo da passagem, porque são linhas mais diretas e mais
objetivas, visando também a reduzir o preço da passagem; são ônibus grandes que
vão transportar mais passageiros, portanto, reduzindo o custo da passagem.
A Prefeitura também
está tratando do Metrô. É um assunto mais demorado? É, de fato, mais demorado,
mas estamos tratando disso. É um investimento grande em que a Prefeitura também
vai investir recursos. Eu lembro muito claramente, inicialmente, Ver. Pujol, que
disseram: “Totalmente a fundo perdido do Governo Federal”; depois, nos
chamaram, dizendo: “Não, não é bem assim, nós vamos entrar com R$ 2 bilhões; o
resto é dividido entre o Governo do Estado e a Prefeitura”. Depois, eles nos
chamaram, novamente, lá no Governo Federal, e disseram: “Não, não é bem assim,
nós vamos entrar com R$ 1 bilhão; depois, divide entre o Estado e a Prefeitura”
– ambos já com dificuldades financeiras de orçamento. O Governo Federal começa
a retirar o seu apoio. Pior ainda, eles nos chamaram, pela terceira vez,
dizendo: “Não, vamos pagar o nosso R$ 1 bilhão só no fim da obra”. Ora,
senhoras e senhores, quem é que vai construir, quem é que vai investir um
recurso de R$ 2 bilhões ou 3 bilhões, para receber no final? Isso não existe!
Então, fica muito claro o esforço do Governo do Município em reduzir as
passagens. No entanto, estamos, até agora, aguardando a decisão do Governo
Estadual de dar isenção para o diesel, para o transporte público da nossa
Cidade, beneficiando também um outro modal, que é o transporte hidroviário que,
quem sabe, com a redução ou com a isenção do ICMS sobre o diesel, será
viabilizado.
Portanto, senhoras e senhores, estamos discutindo,
em Pauta, o Projeto da Prefeitura Municipal que isenta de ISSQN o transporte coletivo
da nossa Cidade, em que a Prefeitura vai abrir mão e vai subsidiar R$ 15
milhões, por ano, para o usuário do transporte coletivo da nossa Cidade.
Portanto, este Projeto merece ser aprovado com a máxima celeridade. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas, eu queria,
especialmente, cumprimentar os lutadores e moradores do Morro Santa Teresa; a
turma lutadora do Comitê Popular da Copa; os atingidos pela duplicação da Av.
Tronco. Eu queria dizer que é muito importante que nós possamos, Rafael,
discutir na tarde de hoje, porque, durante muito anos, estive aqui, nesta
tribuna, César, discutindo os aumentos abusivos do transporte coletivo da
cidade de Porto Alegre e a Prefeitura ignorando os apelos dos movimentos
sociais e populares da Bancada do PSOL. Existe, na verdade, uma verdadeira
caixa-preta no transporte coletivo. Os aumentos das passagens de ônibus são
abusivos em um sistema de transporte que perde qualidade, porque só quem anda
de ônibus sabe o calvário que é ficar 50 minutos esperando na fila o ônibus
para voltar para casa, para ir ao trabalho, para ir à escola, ou para ir à
passeata. Só quem anda de ônibus sabe o que é andar como uma sardinha enlatada
nos horários de pico, com a superlotação do transporte coletivo, levando uma
hora de trajeto em condições extremamente precárias. Só quem anda de ônibus
sabe como esse sistema de transporte aumentou as passagens acima da inflação
sem licitações, porque é um sistema de transporte que funciona de maneira
ilegal, irregular e se autoconcede aumentos numa estrutura de cartel, em que os
empresários, entre eles, negociam as linhas, tratam a concessão pública do
transporte coletivo – que é um direito da população de ir e vir – como um
interesse privado. Como interesse privado de meia dúzia de empresários que
lucram milhões e milhões de reais às custas da nossa população. E esse debate
só é possível porque os jovens tomaram conta das ruas do nosso País, começando
por Porto Alegre, onde a ação da população, o apoio dos rodoviários, as lutas
multitudinárias da juventude deram o exemplo para todo o Brasil.
Então, os jovens saíram às ruas em São Paulo, no Rio
de Janeiro, em Goiânia, em Natal, em Fortaleza; nas Capitais, nas cidades do
Interior dizendo que lutavam por um transporte público de qualidade, barato,
reivindicando passe livre para desempregados, para estudantes, para população;
dizendo que é um absurdo os lucros dos empresários às custas das pessoas, mas,
sobretudo, dizendo que não aceitam mais a lógica de governar para os ricos, nos
palácios do poder, nos balcões de negócios. E não é à toa que, na semana
passada, quando milhões de pessoas estavam nas ruas, a quatro portas,
escondidos lá no Congresso Nacional, aprovaram, na Comissão de Direitos
Humanos, do Marcos Feliciano, o Projeto escandaloso, vergonhoso, reacionário,
da cura gay. Isso mostra como os Parlamentos estão de costas para os anseios da
população. E é por isso que a população diz: “Não me representam”. Porque
cansaram das negociatas, dos acordões, de tratar aquilo que é essencial para a
população – como saúde e educação – como secundário, enquanto eles enchem os
bolsos com o dinheiro da população, como fazem com as obras da Copa, com as
empreiteiras, com aqueles que lucram às custas da população. E esse debate é
fundamental, porque nós não aceitaremos corte nas áreas sociais. E apresentamos
uma Emenda discutindo os padrões, discutindo que não pode ter aumento,
discutindo que tem que ter transparência, consulta, audiência pública, porque a
população quer mais democracia. Mas se o Fortunati quer tirar dinheiro de algum
lugar, que tire das obras da Copa, que não representam a população, que não
foram discutidas com o povo de Porto Alegre, que derrubaram árvores. E querem
reassentar as famílias de maneira forçada. Mas que não tirem mais de hospitais,
que não tirem mais de moradia, que não tirem mais da educação, que parem de
massacrar o povo, aqueles que usam o espaço público para defender interesses
privados de meia dúzia de empresários. Então, eu desejo à juventude e ao povo,
que estão nas ruas, uma boa luta por democracia real. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dizer que este é o sentimento que colho
também em toda a Casa: mobilização, luta pelos direitos e garantias, mas, sem
dúvida nenhuma, com toda a clareza, sem violência.
Quero destacar aqui a presença do Presidente da
Câmara Municipal de Viamão, Sr. Luís
Armando Azambuja. É um prazer tê-lo aqui e uma satisfação podermos
comungar interesses legítimos em conjunto com o Município de Viamão.
Está encerrada a discussão de Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h41min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador Presidente, como estamos entrando para a Ordem do Dia, apenas
quero comunicar mais formalmente o que nós construímos na Reunião de Mesa e
Lideranças, hoje, em relação ao Morro Santa Teresa, já que alguns moradores
aqui estão. Hoje, estava prevista a votação do Morro, mas a Mesa e Lideranças
entenderam que, em função do horário mais curto – que hoje é até às 16h – e
também em função de dúvidas expressas lá na Mesa pelo Líder do Governo e por
Vereadores da base do Governo e uma reunião que teremos com o Ver. Airto
Ferronato na quinta-feira, e considerando a prioridade dos Líderes em relação
ao ISSQN, nós reagendamos coletivamente para quarta-feira que vem. Então, eu
queria informar em nome da nossa construção, Presidente, que, dia 3, nós
votaremos o Projeto do Morro Santa Teresa.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Quero informar ao pessoal do Morro Santa
Teresa que essa foi uma construção coletiva e certamente sempre com o objetivo
de, ao fim e ao cabo, chegar a um resultado positivo e que acabe fazendo
avançar a situação, principalmente para vocês.
Tendo em vista um acordo de Lideranças, nós
reabrimos o período de discussão do PLCE nº 003/13, que institui Áreas
Especiais de Interesse Social, na categoria de AEIS III e define regime
urbanístico, que visa atender à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), para
atendimento aos reassentamentos vinculados às obras da Copa de 2014, na forma
da Lei Complementar nº 434, de 1 de dezembro de 1999.
Apregoo a Emenda nº 06 ao PLCE nº 003/13,
construída pelo conjunto das 13 Lideranças desta Casa, num amplo processo de
construção coletiva. Eu quero destacar, por dever de justiça, que diversas
Bancadas aqui abriram mão das suas Emendas para construir essa Emenda coletiva.
A Emenda nº 01, da Bancada do PSOL – do Ver. Pedro
Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna; a Emenda nº 02, do Ver. Delegado Cleiton e
de sua Bancada, o PDT; a Emenda nº 03, do Ver. Engº Comassetto e da Ver.ª
Fernanda Melchionna; a Emenda nº 04, dos seguintes Vereadores: Sofia Cavedon,
Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Mauro Pinheiro, Alberto
Kopittke, Marcelo Sgarbossa e Mario Fraga; a Emenda nº 05, do Ver. Mauro
Pinheiro, do Ver. Engº Comassetto e da Ver.ª Sofia Cavedon.
Então, todos esses Vereadores abdicaram de suas
Emendas, num gesto nobre e altivo, em função da aprovação do Projeto. E já
quero parabenizar a mobilização da Vila Tronco. Parabéns pela mobilização!
(Palmas.) Esses Vereadores abdicaram de suas Emendas em favor de uma Emenda conjunta,
coletiva, das 13 Bancadas, ou seja, dos 36 Vereadores.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Engº
Comassetto e da Ver.ª Fernanda Melchionna, que solicita sejam retiradas de
tramitação as Emendas nº 02, nº 03, nº 04 e nº 05 ao PLCE nº 003/13. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Informo que a Emenda nº 01 ao PLCE nº 003/13 já
havia sido retirada.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0773/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/13, que institui Áreas Especiais de Interesse
Social, na categoria de AEIS III e define regime urbanístico, que visa atender
à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), para atendimento aos reassentamentos
vinculados às obras da Copa de 2014, na forma da Lei Complementar nº 434, de 1º
de dezembro de 1999, modificada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de
2010, e dá outras providências; altera as Subunidades 01 da MZ 04 (UEU 040) e
inclui as Subunidades 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (anexos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5,
1.6); altera a Subunidade 09 da MZ 04 (UEU 020) e inclui Subunidade 18 (anexo
2); altera a Subunidade 01 da MZ 01 (UEU 080) e inclui Subunidade 12 (anexo 3);
altera a Subunidade 01 da MZ 04 (UEU 030) e inclui a Subunidade 024 (anexo
1.7); altera a Subunidade 01 da MZ 04 (UEU 026) e inclui a Subunidade 07 (anexo
4); altera a Subunidade 01 da MZ 01 (UEU 086) e inclui a Subunidade 16 (anexo
5), e dá outras providências. Com
Emendas nos 02, 03, 04 e 05.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 03-06-13 por força do art. 81 da LOM;
- retirada a Emenda nº 01
em 12-06-13;
- encaminharam a matéria
os Vereadores E. Comassetto e F. Melchionna, em 12-06-13;
- adiada a votação por
duas Sessões em 12-06-13;
- encaminharam a matéria
os Vereadores F. Melchionna, R. Pujol, C. Janta e J. Cony, em 19-06-13;
- adiada a votação por uma
Sessão em 19-06-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 06 ao PLCE nº 003/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLCE nº 003/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM. (Palmas.)
Parabéns pela grande conquista.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h52min): Encerrada a
Ordem do Dia.
(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Cristaldo está com a palavra, nos
termos do art. 12 do Regimento.
O SR. DR.
CRISTALDO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, plateia aqui presente, é com muito
orgulho que, hoje, entro nesta Casa substituindo o meu colega Márcio Bins Ely,
que, por motivo de doença, passou o seu lugar para eu assumir a sua cadeira.
Para quem não me conhece, gente, fui Vereador de
Viamão, pelo PDT, durante três mandatos; concorri à Prefeitura de Viamão,
conseguindo a segunda colocação numa eleição muito difícil, na qual o PDT saiu
do quarto lugar e chegou a segundo lugar com muito trabalho, com muito
trabalhismo. Eu sou médico – trabalho no Hospital da PUC – e político.
Quero agradecer a todas as pessoas que votaram em
mim e as que estão aqui presentes, à comunidade que eu represento. Venho para
esta Casa representar a Saúde e a Educação. Hoje, estamos vendo que existe uma
mudança muito grande na política do Brasil com esses movimentos estudantis, com
esses movimentos que estão acontecendo em nosso Estado e no País.
Outro dia, eu saí de casa para levar a minha filha
de 13 anos à escola, e ela me pediu: “Pai, eu quero fazer parte desse
movimento!” Aí, eu perguntei a ela: Por que tu queres fazer parte do movimento
se tu não pegas ônibus? Aí, gente, eu me surpreendi, quando uma menina de 13
anos me disse: “Não, pai; a passagem é o início. A passagem é o início da
mudança das coisas que têm que acontecer no Brasil, porque nós não estamos
satisfeitos com o que estão fazendo com a nossa geração, não estamos
satisfeitos com todas as coisas que estão acontecendo no nosso País e no nosso
Estado”. Então, gente, eu penso que é o momento de nós, políticos, começarmos a
olhar para trás e, ao mesmo tempo, olharmos para frente e vermos que vamos ter
uma mudança muito grande, em termos políticos, para podermos pensar em melhorar
as coisas para essa nova geração que vem vindo. Uma geração que não faz parte
mais daquela geração que escutava as coisas de ouvido em ouvido. É uma geração
que não trabalha mais com panfleto, que trabalha com computador, com Facebook,
que com 13, 14 anos já sabe o que está acontecendo no País e no mundo! Olha,
gente, está na hora de mudarmos, de nós, políticos, sermos mais humildes, está
na hora de nós pensarmos e melhorarmos as coisas neste País. Estão falando...
Estive vendo, acompanho muito a política, ouvi falar que provavelmente na
próxima eleição poderá se candidatar candidato sem Partido. Ora, gente, isso
para nós, políticos, é bom e não é ao mesmo tempo não é, porque nós representamos
os Partidos. Nós temos que fortalecer nosso Partido, temos de mostrar a essas
pessoas que fazem o que estão fazendo, que os Partidos não são essas coisas que
estão falando. O nosso Partido, o PDT, é um partido trabalhista; o nosso
Partido, o PDT, é um partido que foi representado por Leonel Brizola. Não tem
isso que se possa falar de Leonel Brizola, gente! Então, gente, peço que todos
nós nesta Casa olhemos a política, para ver porque esse pessoal não está
satisfeito com a política e para fazermos uma política melhor para nós, para os
nossos filhos, para os nossos netos e para a comunidade do nosso Município.
Agradeço a todos aqui presentes. Agradeço a todos que votaram em mim. Não posso
deixar também de agradecer à minha mãe, que faleceu no ano passado em uma
intervenção cirúrgica. Com certeza, ela estaria muito orgulhosa de estar me
vendo aqui neste Plenário falando para vocês; falo para as minhas filhas e para
as pessoas que estão aqui presentes.
Muito obrigado, gente, pensem no que falei e vamos
embora, vamos fazer uma política mais séria, vamos fazer com que essas pessoas
que estão na rua sintam satisfação e orgulho de nós, políticos, principalmente
do nosso PDT. Um abraço a todos. Muito obrigado, e até a volta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Dr. Cristaldo, que faz seu primeiro
discurso da tribuna. Seja bem-vindo a esta Casa.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores; as comunidades que estão
aqui hoje – do Morro Santa Tereza, da Grande Cruzeiro, da Glória – lutam por
uma agenda que é a da reforma urbana. Venho aqui trazer essa discussão porque,
quando discutimos o tema do transporte público, quando discutimos o tema do
saneamento básico, o tema da habitação, temos que aprofundar o assunto. Esta
Casa tem a obrigação de fazer a discussão da reforma urbana porque, na nossa
cidade de Porto Alegre, possuímos ainda 750 vilas irregulares. Essas
comunidades estão excluídas do direito da urbanidade porque, se elas estão
irregulares, não estão no mapa, não estando no mapa, os recursos públicos não
chegam lá, e aí, ao pretexto da democracia participativa, vão todos para o
Orçamento Participativo, que é necessário. Mas vejam bem, a cada ano é decidido
no Orçamento Participativo iniciar a regularização fundiária em uma ou duas
comunidades de cada região de planejamento. E, se temos oito regiões de
planejamento, são, no máximo, 16 comunidades por ano que se inicia. Se nós
temos 750 comunidades, quanto tempo levaria para fazer isso? Vai levar 40 anos
para fazer a regularização fundiária nessa lógica. Portanto, esse é um tema que
não podemos mais esperar, até porque hoje nós temos recursos públicos, que têm
que chegar em quem precisa, e o tema é a reforma urbana.
No Centro da Cidade,
temos um conjunto de prédios, esqueletos, que estão vazios. Nós precisamos que
eles sejam utilizados, ocupados pela moradia dos trabalhadores. Por que fazer o
Minha Casa, Minha Vida para além da Restinga se nós podemos fazer com que as
moradias habitacionais sejam construídas na reestruturação desses prédios no
Centro da Cidade, assim como foi feito ali no Viaduto Otávio Rocha, como foi
feito no Hotel Umbu, no início da Av. Farrapos? Ali temos mais de 100
trabalhadores morando próximo do seu local de trabalho, não precisando pegar
ônibus, tendo todos os recursos públicos à disposição porque ali já tem
infraestrutura urbana.
Eu venho aqui trazer
este debate aos meus colegas Vereadores e Vereadoras, porque toda a semana nós,
da Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação, recebemos comunidades que
estão sendo despejadas, como é o caso, neste momento, da comunidade São Luiz,
lá do final da Baltazar – são 300 famílias que estão sendo despejadas de uma
área de 12 hectares, que foi grilada. E o Município deveria declarar aquela
área como Área Especial de Interesse Social, e nós canalizarmos os recursos
públicos federais que existem para construir habitação de interesse social.
Portanto, meus amigos
e minhas amigas, eu venho aqui, em nome da nossa Bancada do Partido dos
Trabalhadores, dizer que o que foi votado hoje aqui, envolvendo a Cruzeiro e a
Tronco, é bem-vindo, é necessário, mas é insuficiente para a cidade de Porto
Alegre para enfrentar o problema da regularização fundiária e o problema
habitacional. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, venho aqui
dizer: reforma urbana já! Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Casa, no dia de hoje, deu um grande exemplo de
maturidade política quando debateu, até asperamente em determinados momentos,
na reunião de Lideranças, e acabou acordando para que, de uma maneira objetiva,
pudesse ser votado o que havia sido consensuado entre as Lideranças de oposição
e do Governo, relativamente ao Projeto que nós acabamos de, por unanimidade,
votar. Isso tudo ocorre num dia em que nós somos solicitados a reduzir o nosso
expediente, precavendo situações que se pretendem evitar, envolvendo esta Casa,
que é uma casa de ressonância popular.
Se venho à tribuna,
Sr. Presidente, é porque, como todos os gaúchos, eu estou
estarrecido com as declarações do Chefe do Executivo Estadual, o Governador
Tarso Genro, Comandante-Geral, Comandante Supremo da Brigada Militar do Estado
do Rio Grande do Sul, que declarou, hoje pela manhã, ter conhecimento de que
esse movimento popular, que se espalha pela cidade de Porto Alegre e que vai a
vários outros quadrantes do País, tenha atrás de si a estimulá-lo e a
intensificá-lo pessoas contratadas – por quem ele não soube identificar –, mas que,
não raro, são contraventores, pessoas condenadas pela polícia, pela Justiça,
que se encontram soltos na Cidade e que, evidentemente, se infiltram nesse
movimento e acabam contaminando e comprometendo a sua própria existência, à
medida que formam o batalhão de vândalos que tem incendiado ônibus, quebrado
vitrines, depredado estabelecimentos comerciais de toda ordem, inclusive,
repartições públicas.
Eu quero, Sr.
Presidente, com a responsabilidade de ser o Líder do Democratas nesta Casa, seu
único representante, dizer alto e bom som o seguinte: se o Governador do Estado
tem esse tipo de informação, deve ele, de imediato, usá-las no sentido de
orientar seus subordinados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul para que
coíbam a intervenção desses vândalos. Não mais tolere essa intervenção. Pouco
nos importando, para nós Democratas, se eles representam a direita, a esquerda,
ou o que eles representam. Para nós, são bagunceiros, independente do matiz
ideológica. Temos dito isso desde o começo, e agora, acentuamos com mais vigor
diante dessa colocação, a nosso juízo, estapafúrdia do Chefe do Poder Executivo
do Estado, que vê nesse movimento outras coisas que nós não estamos vendo. Nós
acreditamos que os movimentos populares que têm se manifestado possam, aqui ou acolá,
ter alguma característica que não seja exatamente aquela que nós advogaríamos,
mas isso de maneira nenhuma pode autorizar que se diga que os mesmos são
inocentes úteis, vítimas de mercenários, pagos por quem não sei, homens da
direita que estão a comprometer a imagem dos manifestos que têm ocorrido na
cidade de Porto Alegre. É uma afirmação muito grave do Governador do Estado,
que merece a nossa manifestação no sentido de cobrar dele, comandante das
forças públicas do Rio Grande do Sul, da nossa gloriosa Brigada Militar, que
mude a orientação e que determine à Brigada que ela faça aquilo que há mais
tempo deveria estar fazendo: retire da circulação esses vândalos que, sendo de
direita, de esquerda, do raio de qualquer razão que seja, não podem de forma
nenhuma estar se valendo do que está ocorrendo em nossas ruas para promover a
desordem, para incendiar residências, casas comerciais, criando prejuízo de
toda ordem.
Nós, hoje, mais do
que nunca, reafirmamos o nosso compromisso com a democracia e com a ordem. Nós,
do Democratas, não queremos formar em nenhuma posição que seja a favor de
qualquer tipo de golpe. Nós queremos a serenidade deste País. Queremos,
inclusive, de coração...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, democracia,
já diziam os gregos, é o regime das maiorias, e não há nenhum regime melhor do
que o regime democrático, e as massas estão indo às ruas exatamente em nome
dessa democracia, que está muito nos Parlamentos e que deve ser cada vez mais
participativa com a pressão do povo.
Eu quero hoje, em
nome dessa democracia que representa as maiorias, agradecer aos meus Pares
desta Câmara que, por grande maioria, aprovaram
uma Moção de Repúdio à PEC 37. Esta Câmara foi a única no Brasil que aprovou
uma Moção de Repúdio à PEC 37, que o povo ainda não sabia exatamente o que
significava, mas, hoje, com as manifestações populares de massa em todo o
Brasil, indubitavelmente todo o povo brasileiro já sabe o que representa a PEC
37. (Mostra cartaz.) E repito: a única Câmara a se manifestar democraticamente
no Brasil foi a Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovando um repúdio à PEC
37. A capa do jornal Zero Hora de hoje traz a fotografia de uma manifestação
gigantesca que ocorreu, ontem, no Rio de Janeiro, contrária a PEC 37, chamada a
PEC da impunidade, Brasil contra a corrupção. E, hoje – hoje –, muitos
porto-alegrenses ainda não sabem que, daqui a um pouco, na manifestação popular
de Porto Alegre, a principal a pauta será contra a PEC 37. O povo de Porto
Alegre não está sabendo, mas é realmente hoje a manifestação contra a PEC 37.
Por que ela é chamada PEC da impunidade? PEC quer dizer Proposta de Emenda
Constitucional, e esta Emenda levou o número 37, ela quer retirar do Ministério
Público a sua grande força de instalar e conduzir os inquéritos, principalmente
os inquéritos criminais. Desde a Constituição de 88 que isso vem se realizando
e agora quer se tirar. Por quê? Porque, com o todo o respeito aos delegados
federais e estaduais, que exercem com grande competência o seu mister, a sua atribuição,
eles são funcionários do Estado.
Lá em Santa Maria,
por exemplo, se o Governador quisesse interferir e ligar para os delegados
interferirem, ele poderia, porque os delegados estão submissos ao Governador,
são funcionários do Estado, e contrário é o Ministério Público, porque os
promotores não são funcionários do Poder Executivo, formam um Poder nominado e
independente. Está lá o Promotor Mauro, que levou adiante aquela grande
locupletação do leite, que, inclusive, atingia as crianças do Rio Grande do
Sul, empresas que estavam ganhando dinheiro com a saúde das crianças e
principalmente do Estado do Rio Grande do Sul. O Mauro Rockenbach foi lá, de família tradicional, filhos de um grande
amigo, que trabalhou muitos anos nesta Câmara, o Ênio Rockenbach, grande figura porto-alegrense. O Mauro, promotor
independente, foi lá e rebentou com aquela máfia do leite. Então, está aí a
prova da independência absoluta do Ministério Público. O crescimento dessa
pauta nas massas... E hoje Porto Alegre vai exercer esta pauta na sua
manifestação, é importantíssimo contra a corrupção e contra todos aqueles que
se levantam e não querem ser submetidos aos inquéritos que a Promotoria,
independentemente, instaura.
Portanto, a Câmara de
Porto Alegre está de parabéns, porque, por sua maioria – e respeitando a
minoria que não votou, e isso concretiza a força da democracia, ou seja, a
maioria decide e a minoria acompanha – esmagadora, apoiou. E repito, para
encerrar, foi a única Câmara no Brasil que se manifestou forte em repúdio à PEC
37. E, agora, com a força popular, ninguém mais vai pensar em aprovar esse
retrocesso do Brasil, que seria a aprovação dessa Proposta de Emenda
Constitucional. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Nereu D’Avila.
O Ver. Tarciso Flecha
Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Presidente; boa-tarde, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste;
Presidente, eu não vou me prolongar muito, porque eu sei das dificuldades que
estamos tendo aqui. Eu quero dizer que, hoje, não só a raça negra, mas o mundo
tem que fazer um silêncio muito grande por um grande ídolo, para mim, e um
grande líder no mundo, que se chama Nelson Mandela, que lutou, que ficou preso
muitos e muitos anos da sua vida e voltou sem maldade no coração, Presidente
Bernardino, só amor, só bondade. Eu acho que não só os negros, todos nós, o
mundo deve fazer silêncio, hoje, porque o nosso grande líder está naquela fase
que todos nós sabemos, e que, daqui a pouco, podemos receber a notícia de que
esse grande líder se foi.
Então, eu quero
deixar bem claro que possamos refletir bem no que foi esse líder Nelson
Mandela. Ele, sim, lutou por uma causa com o coração e amor. Portanto, não
guardou rancor, não teve maldade no coração, só amor! E essa luta
me dá uma alegria, mas, lá, no fundo, uma tristeza muito grande; será que os
grandes líderes do nosso País, não poderiam seguir esse exemplo? Dar essa
demonstração para o mundo, para o nosso povo, principalmente, àquele povo mais
carente, e foi isso o que o Nelson Mandela fez!
Sofreu muitos anos por esse povo, Johannesburg,
África, Mãe África! É o mundo, e se o mundo não aprendeu com essa grande
liderança, pelo amor de Deus, eu não sei, só se Jesus descer aqui! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu falo pela
Liderança do PMDB e na condição de Presidente do Diretório Municipal do meu
Partido em Porto Alegre; companheira Ver.ª Lourdes Sprenger, senhoras e
senhores. Na escola em que labuto se ensina a construir e não destruir, erguer
templos às virtudes é o lema. Sou um jovem ainda, embora já nem tanto, mas sou
a primeira geração do Brasil democrático. Permitam-me falar na primeira pessoa
para expressar uma posição que, tenho certeza, é do meu Partido.
Fui forjado na boa luta, na boa causa. Eu estava em
frente à Prefeitura Municipal, em 1984, no grande comício das Diretas Já. Em
1992, estava no Largo Glênio Peres, entre milhares de caras pintadas.
Derrubamos uma ditadura e um presidente da República sem jogar uma pedra, sem
quebrar uma parada de ônibus ou uma lixeira – que são de todos nós! – sem
destruir um comércio, este que, talvez, represente a história de luta da vida
de alguém – ou o emprego de outros tantos.
Celebro o fato de a cidadania indignar-se, a
perspectiva de que a partir disso as pessoas tornem-se construtoras de um
Brasil melhor.
Também eu desejo um Brasil melhor, com justiça
social, segurança para se viver em paz, menos impostos e menos burocracia,
crescimento sustentável, respeito ao consumidor, retorno ao contribuinte
daquilo que paga, estímulo para empreender, saúde, planejamento familiar, etc,
etc, etc. São tantas e tantas as agendas e as justas reivindicações do povo
brasileiro. Nessa perspectiva, nós não vemos luz, nem em regimes totalitários,
nem em demagogias imediatistas. Também não vemos sentido em estimular ódios
sociais e rancores que deem margem a tentativas de construções, de experiências
derrotadas pela história da humanidade, em especial em ideologias do século XX.
Também não vemos que é só a política que deve mudar. O Judiciário deve – e
muito! –, os nossos empresários devem, o nosso povo também deve, as nossas
corporações, os nossos sindicatos, a nossa sociedade, todos têm muito a
melhorar. Daí que cada um deve aproveitar este momento, Sr. Presidente, para
olhar para dentro de si, tentar encontrar formas de sair desta crise melhor do
que quando nela entramos. É para isso que servem as crises. Espero, enfim, e
com fé, que da indignação cidadã nasça a luz que ilumine as consciências de
cada brasileiro.
Lembro, por fim, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, que o dedo que tecla a urna é mais poderoso que a mão que joga a
pedra; que a cabeça que pensa é mais forte que a boca que apenas grita.
Quero concluir, Sr. Presidente, reproduzindo algo
que tem se visto pelas ruas, nos cartazes, nessa indignação cidadã, e, daqui,
ecoar o que grande parcela das pessoas tem dito: não é pelos 20 centavos; é por
empresários maus-caracteres, por políticos corruptos, por servidores
desleixados, por corporações sugadoras, por ordem, por um novo Brasil, por
progresso! É por políticos austeros, por servidores a serviço da sociedade e
por um Estado que, de fato, dê a contrapartida ao cidadão.
É isso o que nós esperamos e é daí que nós
desejamos que o Brasil saia fortalecido, a partir dessa crise cidadã, deste
momento de reflexão que todos nós estamos vivenciando. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Ver.ª Sofia
está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Bernardino. Nós estamos
encerrando o tempo, e em nome da oposição, quero falar dessa conjuntura também.
Nós entendemos que está surpreendendo a todos, e não temos ideia do volume e da
extensão da manifestação que o Brasil vive, no entanto quero fazer aqui a
reflexão sobre a responsabilidade das instituições, em nome da oposição, Ver.
Sgarbossa, Ver.ª Fernanda e Ver. Kopittke, que agora estão aqui, as
instituições que são hoje as guardiãs do contrato social brasileiro estão em
xeque, entre elas nós, Vereadores, os Parlamentos municipais todos, os
Parlamentos estaduais e federais e o Congresso Nacional. É assustador que o
Congresso Nacional esteja em silêncio diante de 60 mil, 100 mil pessoas, as
cidades pequenas do País inteiro, a sociedade se mobilizando, e nós temos
clareza que o tema central é o questionamento do sistema político, é o
questionamento da representação política brasileira que não responde à
ansiedade do povo brasileiro. O povo está experimentando democracia, está
apostando na democracia, e o povo está dizendo em brado, em presença na rua,
uma presença surpreendente, pela insistência, pela permanência, pelo fôlego,
que não aceita decisões que não escutem a voz do povo.
Está aí o debate da PEC 37, o
povo está dizendo “nós não concordamos”, mesmo não entendendo bem direito, mas
eles entendem que um órgão vai perder o poder de fiscalização, e não querem.
Isso no fundo diz para nós que o povo brasileiro quer representantes ficha
limpa, que o povo brasileiro quer votações transparentes, que o povo brasileiro
quer decisões que o respeitem, portanto não concorda com a opressão de opção
sexual, e hoje preside a Comissão de Direitos Humanos no Congresso um pastor
que entende que é errado, que é doente ser gay.
Isso não é a construção ética que o Brasil escreveu na Constituição Brasileira,
Ver. Kopittke, isso não é nem legal nem regimental, que um representante eleito continue pregando e exigindo votações. Isso revolta o povo brasileiro,
revolta e traz descrédito à representação política feita através desse sistema.
O Estatuto do Nascituro é outra violência, agora contra a mulher. Se a mulher,
hoje, tem, legalmente, o direito ao aborto, quando é estuprada, o Estatuto está
dizendo que ela não terá mais. Ela terá de gerar e criar um filho fruto da
violência, da humilhação, da ruptura da sua dignidade. Como o Congresso
Nacional vota algo desse gênero? Como pratica essa violência contra a mulher,
recuando em políticas públicas, como é o caso do feto diagnosticado como
anencéfalo que ela também terá de gerar, mas sem vida. Então, como que o
Congresso faz essas votações? E o sistema brasileiro mostra que há corrupção em
cada ponto, como nas obras, e aí, no contexto de uma Copa do Mundo, onde há
muitas obras aceleradas, caríssimas e com sobrepreço, e violentas. Hoje estava
aqui o “Chave por Chave” dizendo isso, tem obras na Vila Tronco e não há,
ainda, uma moradia construída. Então, é essa a revolta do povo brasileiro que
está nas ruas. Eu não vou considerar os de direitas, os anarquistas e os
bandidos infiltrados e os quebra-quebra; eu vou considerar a voz do povo
brasileiro. E a responsabilidades das instituições?
A Presidente
Dilma chamou hoje governadores e prefeitos e, daqui a pouco, estará se reunindo
com eles. Nós esperamos que dali saia uma firme decisão, que o Congresso chame
uma constituinte exclusiva, que o Congresso escute a CNBB e o Movimento Ficha
Limpa que querem reformulação do Sistema Político Brasileiro. Espero que dali
saia um pacto pelo SUS, pelo Sistema Único de Saúde que hoje é o grande nó, a
grande dor da população. Espero que dali também saia os 100% dos royalties do
petróleo para a Educação. O Brasil precisa avançar, escutando a voz das ruas. E
sobre o transporte público nós já fizemos um pouco do debate hoje. O povo quer
qualidade, tarifa justa e acesso dos estudantes à escola. Vamos ouvir e
melhoras as instituições e o Brasil.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h30min.)
* * * * *